| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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28.09.07
Advogado devolve medalha “
Mérito Santos-Dumont
” em respeito à memória das vítimas dos acidentes da Gol e da Tam
Universitários destacam grande credibilidade da OAB no País
OAB gaúcha elege apenas quatro nomes ao TJRS para uma vaga de desembargador
27.09.07
Cursos de Direito com baixo desempenho têm prazo de dez dias para justificativas junto ao MEC
Portaria do MEC altera critérios de avaliação de cursos de Direito
OAB condena suspensão de Grupo Móvel contra trabalho escravo
Governo vai publicar lista de devedores
Negado recurso que pedia anulação de julgamento de Papagaio
Supremo decide que voto no Conselho de Ética é aberto
Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial
Determinada a soltura de Ubirajara Macalão
Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional de acesso à Internet
Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha
26.09.07
Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias
Cem faculdades de direito podem ser fechadas pelo MEC, diz OAB
OAB e TST celebram convênio para agilizar inclusão digital
OAB e Andes debatem ações conjuntas contra PEC dos precatórios
TJRS obtém liminar no STF para que orçamento 2008 seja aditado
Lei do depósito prévio entra em vigor
25.09.07
STJ terá publicações do Diário da Justiça na internet
Novo sistema agiliza comunicações na execução penal
OAB-MS cobra de governo cumprimento de súmula do STJ
Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada
Condomínio não deve indenizar funcionário agredido por morador
Doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice
O meu partido é a OAB e a minha luta é a causa dos advogados: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer
24.09.07
OAB/RS envia ao Conselho Federal proposta de alteração no CPC
Juizados serão instalados em aeroportos em outubro
MP prorroga prazo e reduz taxas para registro de armas
Foro Regional do Sarandi terá expediente interno nesta semana
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