JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.646 - Editado em Porto Alegre em 07.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Novembro, 2025
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31.05.10

28.05.10

Motorista de ônibus turístico recebe diárias de viagem em troca de horas extras
Validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa
Ministro concede liminar em favor de acusado de fraudar Imposto de Renda
Atos normativos do Bacen e de Corregedoria Geral da Justiça estadual não são passíveis de recurso no STJ
Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa
Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel
Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar
Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional
Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
Mantida turma especial de medicina veterinária criada para filhos de assentados
Banco responde por suspender cheque especial de idoso sem aviso prévio
Absolvida mulher que criou dois papagaios por mais de uma década
Família de segurado desempregado que foi preso tem direito a auxílio-reclusão
Em Brasília, comitiva gaúcha busca apoio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho por 22 novas Varas

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Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS | [email protected]

Reduzida pena de motorista que atropelou vítima perto da faixa de pedestre

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam

Cliente de operadora telefônica será indenizado por ter sido incluído em lista de inadimplentes

Grupo do TJ estende isenção de ICMS e IPVA a deficiente impossibilitada de dirigir

Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo

Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade provisória

Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso

Construtora terá de indenizar por não cumprir contrato

Julgado prejudicado HC de trabalhador rural que pretendia continuar cumprindo pena em prisão domiciliar

Mantida liminar que favorece microempresa em obras no Sul

Mulher agredida verbalmente por síndica será indenizada em R$ 1,5 mil

Tratamento médico não pode ser prejudicado por discussão judicial sobre responsabilidade pelo custeio

Turma condena União ao pagamento de indenizações à vítima de vacina antipólio

Mobilização gaúcha garante aprovação de 22 Varas no Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Varas do Trabalho retomam audiências

Ordem gaúcha amplia atendimento para Certificação Digital

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Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel

Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar

Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional

Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União

Mantida turma especial de medicina veterinária criada para filhos de assentados

Banco responde por suspender cheque especial de idoso sem aviso prévio

Absolvida mulher que criou dois papagaios por mais de uma década

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