| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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04.02.10
Passageiro cego será indenizado por negativa de embarque de seu cão-guia em avião
Operadora de Telemarketing não consegue equiparação com bancário
Rejeitado RR para comprovar inexistência de vínculo empregatício
Mantida decisão sobre competência da JT para julgar danos morais
Novas especialidades médicas na Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS
Cursos telepresenciais da OAB/RS permitem permanente atualização profissional aos advogados
03.02.10
Projeto prevê mais informação para trabalhador reclamar direitos
Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo
PM acusado de traficar animais silvestres continuará preso
Proposta aumenta punição para o crime de maus-tratos
Desapropriação de imóvel para fim público evita indenização
Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade
União é corresponsável por débitos trabalhistas de acordos internacionais
Processo judicial que envolva testemunha sob proteção poderá ter prioridade
Morte de feto durante parto não gera indenização à mãe
Fraudes pela internet justificam prisão preventiva
Rede de supermercados terá que indenizar empregado por ofensa moral
Ordem gaúcha requer ao CFOAB acompanhamento ao Projeto de Lei nº 5475/2009
Presidente em exercício da OAB/RS prestigia posse da presidência do TJRS
01.02.10
Ficha limpa e mais nove projetos endurecem regras de inelegibilidade
Comutação de pena deve levar em conta situação de preso conforme lei em vigor
Mantido arrendamento do terminal de grãos de Santos
Negada liminar a torcedor denunciado por agressão a PM
STJ anula cassação de oficial da PM por envolvimento em processo disciplinar
Construção de ETE em Florianópolis deve ter autorização do Instituto Chico Mendes
Bancário é condenado a pagar diferença de caixa
Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida
Peticionamento eletrônico está acessível para cinco Comarcas e algumas ações do 2º Grau
A partir de hoje ADI e 5 outros processos devem ser enviados online ao STF
Advogados receberão treinamento, sem custo, no sistema E-Proc V2 na Justiça Federal
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