| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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14.10.15
Câmara aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez
Novos estagiários são recepcionados pela Ordem gaúcha durante Prestação de Compromisso
Publicado edital de reaproveitamento da 1ª fase do XVII Exame de Ordem
Cinema da ESA exibirá “Golpe Duplo” na sexta-feira (23)
Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
Empresa consegue anulação de condenação de R$300 mil por danos morais a oficial bipolar
Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado
Psicóloga xingada por e-mail será indenizada por danos morais
Últimos dias para se inscrever com desconto na pós-graduação lato sensu em direito previdenciário
13.10.15
Férias: há nove anos uma realidade para a advocacia gaúcha
TRT4 e TRF4 atendem pleito da OAB/RS e suspendem prazos em razão da greve dos bancários
Autorizado casamento civil de haitianos em Lajeado
Reconhecido direito de transexual alterar nome
Saiba como solucionar mensagens de erro no PJe-JT
Justiça impede empresa de se apropriar da palavra “oceano”
Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada
Norma de condomínio que obriga carregar animais no colo é ilegítima
Desemprego não autoriza interrupção do depósito mensal de alimentos
Eleições 2015: advogados devem regularizar sua situação financeira até o dia 19 de outubro
Rádio OAB/RS: Engenheiros do Hawaii é destaque na programação
Vigilante vítima de assalto dentro de agência bancária deverá ser indenizado
Químico que teve nome utilizado comercialmente após desligamento será indenizado
Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material
Plano de saúde deve indenizar por negar tratamento a paciente com paralisia cerebral
Concedidos danos morais e estéticos por queda em hipermercado
Negada indenização por fratura na perna em jogo de futebol
Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular
09.10.15
Atendendo pleito da OAB/RS, serviço de protocolo integrado será ampliado
OAB vai constituir comissão para avaliar eventual crime de responsabilidade da presidente da República
Cidadão reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com néctar de maçã
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