| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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19.11.25
Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido
Trabalhadora rural no RS garante aposentadoria por idade
Tribunal mantém condenação de CAC por transporte de arma fora da rota autorizada
18.11.25
Iniciativa inédita no país: Programa da Advocacia Negra (PAN) é lançado pela OAB/RS
Construtora é condenada a indenizar comprador por atraso na entrega de imóvel
Clínica odontológica é condenada a indenizar casal por falha em tratamento dentário
Falta de ambiente adequado para amamentação gera rescisão indireta
17.11.25
Prerrogativas: em momento histórico, OABs do Rio Grande do Sul e Santa Catarina atuam em defesa de advogada vítima de violência policial
Sessão Coletiva de Autógrafos na 71ª Feira do Livro de Porto Alegre: 32 advogadas e advogados participaram do evento
Trabalhadoras de restaurante de Belém terão resguardado descanso quinzenal aos domingos
Tribunal não aplica a exceção “Romeu e Julieta” em caso de adolescentes
Lei de Piracicaba que garante fornecimento de fraldas a famílias de baixa renda é constitucional
14.11.25
Em iniciativa inédita no país, OAB/RS irá lançar Programa da Advocacia Negra
OAB/RS apoia campanha “Sua saúde tem prioridade”, da Santa Casa, e reforça a importância da prevenção no Novembro Azul
Menina levada ainda criança para Salvador era empregada doméstica, não “filha de criação”
Condomínio é condenado a indenizar coletor de lixo por perfuração com agulha
Tribunal mantém indenização a paciente que caiu após quebra de mesa cirúrgica durante procedimento
13.11.25
Mais estrutura para a advocacia criminal: Espaço Integrado de Suporte à Advocacia é inaugurado no NUGESP
Tutor de cão indenizará vizinhos pela morte de pet
Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito
Tribunal mantém validade provisória de curso de Medicina da UFPE voltado a beneficiários do PRONERA
12.11.25
Maior conquista legislativa estadual da OAB/RS: PL da isenção das custas é aprovada
Previne Azul | Campanha da CAARS incentiva cuidados preventivos ao câncer de próstata
Justiça garante tratamento imediato a paciente com câncer após negativa de plano de saúde
Câmara cível condena empresas por infiltração de esgoto em condomínio
Tribunal valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão
11.11.25
Mais estrutura: OAB/RS amplia sede de Santa Maria e celebra subseção 100% concluída
Justiça mantém reprovação de candidato a policial por inidoneidade moral
Empresa de segurança de Itabuna é condenada por impor cursos nas folgas e ter refeitório com ratos e baratas
Mulher que cortou árvores infestadas por cupins não será multada
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