| Jornal da Ordem Edição 4.668 - Editado em Porto Alegre em 11.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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03.12.25
Simpósio em Medicina Veterinária Legal do Rio Grande do Sul vai debater atuação pericial em processos judiciais e administrativos
Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período
Professora de cultura afro-brasileira será indenizada por vídeo discriminatório publicado em rede social de parlamentar
MPT garante condenação de empresa por assédio eleitoral e indenização por dano moral coletivo no Amazonas
02.12.25
Conselho Pleno: proposta orçamentária para 2026 é aprovada na sessão do mês de novembro
Compromisso com a defesa da advocacia: OAB/RS realiza ato público em Soledade após ameaças a advogados
Socorrista que sofreu fratura na perna após ser agredido por usuário de rodovia deve receber indenização
Entidade deve pagar indenização após descontos indevidos em aposentadoria
Emissora não indenizará mulher por classificar declaração desta como fake news
01.12.25
Golpe do Falso Advogado: OAB/RS reúne empresas de telefonia e propõe medidas de combate
Rede social deve excluir perfil que divulgava conteúdo pornográfico
Por boa-fé e ausência de concorrência, Tribunal admite coexistência entre empresas com mesmo nome
Servente que limpava banheiros de universidade tem direito a insalubridade em grau máximo
28.11.25
OAB/RS publica Edital 04/2025 de inscrições para a lista sêxtupla do TJRS pelo Quinto Constitucional
Sistema OAB/RS promove campanha solidária “Natal sem Fome”
Estado é condenado a pagar remuneração por trabalho de apenado em unidade prisional
Proprietário de micro-ônibus furtado será indenizado após remoção de veículo de posto de gasolina sem autorização
Hospital e estado são condenados por descumprimento de normas de saúde e segurança
27.11.25
Sistema para registro de novas sociedades de advogados estará indisponível de quarta-feira (26) até segunda (1º) para adequações no Sistema Integrador (Receita Federal, Integrador Estadual e OAB/RS)
Lamachia destaca a força da advocacia criminal na posse da nova diretoria da Abracrim-RS
Justiça mantém condenação de academia por acidente de cliente durante uso de equipamento sem orientação e supervisão técnica
Estado é condenado a indenizar homem processado criminalmente por erro de identificação
Laboratório e banco poderão usar geolocalização como prova em pedidos de horas extras
26.11.25
OAB/RS alerta advocacia sobre golpe envolvendo registros de sociedades de advogados
Mantida condenação de operadora de plano de saúde e hospital por cobrarem transporte em ambulância
Tribunal decide que venda de animais leiteiros não pode ser desfeita
Empresa é condenada por descumprir TAC sobre assédio sexual em Alegrete
25.11.25
OAB/RS notifica judicialmente a Meta, empresa dona do WhatsApp, buscando soluções contra golpe do falso advogado
OAB/RS manifesta contrariedade ao afastamento da advocacia nos inventários rurais
Empresa de transportes é condenada por falta de segurança em oficina que atendia 250 veículos
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