| Jornal da Ordem Edição 4.664 - Editado em Porto Alegre em 05.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.07.25
Atenção, advocacia: rodada de conciliação de precatórios vai até 15 de agosto
Cinco motivos para viver a Cidade da Advocacia 2025
Idosa consegue auxílio por incapacidade temporária em julgamento com perspectiva de gênero
Permanência em local com tanques de diesel instalados irregularmente gera adicional de periculosidade
Negado pedido de concorrência desleal e desvio de clientela contra plataforma de imóveis
23.07.25
Atualização da Tabela de Honorários: OAB/RS lança pesquisa para ouvir advocacia
OAB/RS ingressa com pedido de providências no CNMP requerendo liminar para atuação do MP-RS em inventários extrajudiciais
Descumprimento de funções por uso de celular motiva demissão por justa causa de monitor escolar
Estado deve fornecer medicamentos a idoso com câncer de cólon no prazo de cinco dias
Justiça nega desbloqueio de conta bancária após suspeita de transações ilícitas
22.07.25
Justiça concede restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada a mãe solteira PCD de 18 anos
Adestrador que vendeu cavalo para terceiro é condenado por apropriação indébita
Maquinista que usava garrafas pet porque não tinha acesso a banheiro deve ser indenizado
21.07.25
“Criamos aqui uma relação de confiança e de unidade”, afirma Lamachia no encerramento do I Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/RS da gestão 2025/2027
CFEP realiza nova blitz contra exercício irregular da advocacia no Centro de Porto Alegre
Justiça condena pais pela superexposição da imagem do filho nas redes sociais
Mantida justa causa de médico que deixou paciente esperando em sala de cirurgia
Trabalhador demitido é condenado por perseguir o chefe
18.07.25
Capacitação, diálogo e fortalecimento institucional marcam abertura do I Colégio de Presidentes da OAB/RS - gestão 2025/2027
Recusa em devolver valor transferido por engano gera dano moral
DF é condenado a indenizar aluna por acidente com pneu em escola pública
Banco é condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão da prática de assédio moral organizacional
17.07.25
OAB/RS manifesta contrariedade à proposta do TRT4 sobre obrigatoriedade da sustentação oral presencial
Negada reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da proprietária há mais de 20 anos
Tribunal mantém multa a operadora de plano de saúde que negou cobertura para troca de implante coclear
Tribunal suspende exigência de “circuito fechado” no transporte por fretamento
16.07.25
Transportadora indenizará motorista dispensado por suposto furto de combustível
DF é condenado a indenizar usuária por acidente em academia popular
Justiça nega indenização por terreno comprado após obra pública
Golpe do falso advogado: com cooperação da OAB/RS, Polícia Civil faz nova operação e prende suspeitos em São Paulo
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