| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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03.07.07
CNJ ouve OAB de Alagoas e manda que cartórios adeqüem atendimento
TAM é condenada a indenizar casais por atraso em vôos
Jornal pagará R$ 50 mil por dano moral a coronel ofendido em publicação
02.07.07
Cobrança de contribuição sindical de advogados é ilegal
Punição zero para grandes escândalos de corrupção
“
Super Simples
” entrou em vigor ontem
Revista Veja diz que “
empréstimo
” de Roriz foi usado para subornar juízes eleitorais
José Rainha condenado a dois anos de cadeia por apropriação indébita
Revendedor de caminhão é condenado por não cumprir garantia
Recaída de doença por conta de negligência da empresa dá margem a indenização
Juízes podem dar aula no horário de serviço dos foros e tribunais
37% dos advogados esperam a volta do horário completo nos foros
29.06.07
Extinta ação contra o programa “
Linha Direta
”
Suprema Corte dos EUA barra cota racial em escolas públicas
Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia
Juiz autoriza aborto de feto anencefálico
Ministério Público quer novas regras de compensação em casos de overbooking
Banco do Brasil é condenado a indenizar por débito em conta sem autorização
Jornalista será indenizada em R$ 260 mil por assédio moral sofrido na Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária
Determinação judicial para que filho agressor se afaste da mãe
Lamachia fala sobre a PEC do foro privilegiado em programa da Globo News
Livro explica como as leis podem ajudar vítimas de câncer
28.06.07
1ª Turma do STF concede hábeas a septuagenário por prescrição de crimes
Advogado é indicado para administrar a fortuna de Renné Sena
Dívida gerada por modificação de plano resulta em condenação da Brasil Telecom
Pesquisa revela que custo do Congresso do Brasil é o que mais pesa no bolso da população em todo o mundo
Sentença autoriza transexual a mudar de sexo e nome
Comissão da Câmara Federal aprova cobrança de custas judiciais no STJ
Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS
Presos seis suspeitos de matar por espancamento depois de uma discussão futebolística
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