| Jornal da Ordem Edição 4.524 - Editado em Porto Alegre em 12.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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19.10.07
ONU imune tem que pagar direitos trabalhistas
INSS não incide sobre ajuda-alimentação definida em convenção coletiva
Banco terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual
Universitário adventista ganha direito a não estudar na sexta-feira à noite
Igreja Universal deve pagar indenização de R$ 1 milhão por morte de obreiro
Servidora consegue anular demissão porque não foi defendida por advogado no processo administrativo
Mantida alteração no registro civil de transexual que realizou mudança de sexo
Ex-empregado de fábrica de cimento não obtém indenização por doença
18.10.07
Descontos de 25% na Feira do Livro promovida pela Caixa de Assistência da OAB/RS
Justiça do Trabalho altera prazo prescricional devido a falecimento
Dissídio coletivo de 23 anos impede reintegração à empresa
Inclusão no orçamento de gasto com energia elétrica será discutida em ação
Ministro Marco Aurélio envia a Cezar Britto cópia de HC concedido a advogado
OAB defende divórcio mais ágil em audiência pública na Câmara
Justiça proíbe participação de crianças em marcha do MST
Comissão da Câmara aprova regras para restringir MPs
Mulher é indenizada por sumiço de restos mortais de seu marido
Empresa aérea indeniza passageiro
Construtora não pode criar novas vagas de garagem em edifício no RJ
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Dia de Conciliação
” abrangerá 13 comarcas nesta sexta-feira
Condenados ex-Prefeito e ex-Secretário da Saúde de Nova Bassano
Licença da Fepam para áreas com mais de mil hectares depende de estudo de impacto ambiental
Determinado bloqueio de bens e valores de acusados de superfaturar ar-condicionado da Câmara de Sapucaia do Sul
Ministro determina a suspensão de cobrança de ICMS em operação de leasing para aeronave
Sócio da Aeromídia questiona exposição de dados sigilosos pela CPI do Apagão Aéreo
OAB/RS lança Projeto de Interiorização Regionalizada
TV Globo é inocentada de violar direito autoral de artista
17.10.07
Justiça concede equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes
Fidelidade partidária vale para todos, diz TSE
Presidente do TJRS dispara farpas, mas governadora diz que “
ama a Justiça
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