| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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17.06.10
Negado pedido de suspeição de juiz e mantida ação penal contra empresário acusado de gestão fraudulenta
Negado recurso e confirmada demissão de servidor público
Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais
Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico
Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento
Condenado por violação de direito autoral ao vender CDs falsificados
Desídia no desempenho das funções é justa causa para despedida
Canal de TV se livra de pagar dívidas trabalhistas da extinta emissora
Diferenças salariais de controvertida conversão pela URV serão pagas por empresa de Porto Alegre
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende mais quatro profissionais da advocacia
Concedida liminar que assegura gratuidade na realização de perícia médica nos JEFs e Varas da JFRS
Lamachia enfatiza importância do voto no seminário “Liberdade e Democracia no Século XXI”
16.06.10
Negado habeas corpus contra uso de interceptação telefônica como meio de prova
Aplicada multa por arguição de incompetência sobre empréstimo compulsório
Firmado entendimento sobre prescrição em medida de segurança
Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
Danos morais a município em razão de protesto indevido
Juiz de Pelotas autoriza aborto de jovem estuprada pelo padrasto
Extravio de bagagem em Paris faz empresa aérea indenizar passageiro em R$ 13,7 mil
Empresa deverá reintegrar ex-empregado ao plano de saúde
Reconhecido vínculo de emprego para taxista
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho
Empregado não restituirá à União verbas trabalhistas indevidas negadas em ação rescisória
Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
Cinco advogados são suspensos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS
Embargos do CFOAB no STF para garantir sustentação oral de advogado têm apoio da OAB/RS
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS realiza sessão nesta quarta-feira (16)
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