| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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30.06.10
Transmissão de recurso por fax que extrapola horário de expediente é válido
OAB/RS saúda empenho do CFOAB em defesa das férias de 30 dias aos advogados
OAB/RS lança campanha de valorização da Tabela de Honorários Advocatícios
Farmácia da Caixa de Assistência da OAB/RS oferece descontos para advogados e dependentes
29.06.10
Remuneração dos advogados públicos será discutida em audiência pública
Analisada reclamação sobre multa diária em ação de exibição de documentos
É destacada importância da imprensa na vigilância da coisa pública
É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico
Em receptação de bem furtado de empresa de serviço postal, aplica-se a pena em dobro
Empresa deve indenizar noivos por demora no restabelecimento de energia durante casamento
Depósito recursal de devedor principal serve para subsidiário
Em ação trabalhista envolvendo índio, é mantida decisão sobre prescrição bienal
Empresa de transporte não consegue comprovação de depósito recursal
Engenheiro não obtém vínculo empregatício, mesmo alegando alto salário
CNJ confirma 17 novas Varas do Trabalho para o RS
Cursos telepresenciais da OAB/RS possibilitam permanente atualização profissional
OAB/RS busca mobilização da classe para aprovação do PL que veda compensação de honorários advocatícios
28.06.10
Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral
Montadora de automóveis livre de multas aplicadas por órgão de defesa do consumidor
Trancada ação penal contra médico acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária
Transportadora de malote bancário deve indenização em caso de assalto, não podendo alegar motivo de força maior
Cliente receberá indenização por cobrança de telefone instalado em local errado
Loja é condenada a pagar indenização por demora na entrega de presente de casamento
Empresa não pode suspender adicional por tempo de serviço previsto em contrato
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
Aposentada receberá indenização pela supressão do plano de saúde
Bancária consegue afastar prescrição em ação por danos morais
Presidente da OAB/RS rebate declarações difamatórias para advogados
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende advogados
Cursos telepresenciais da OAB/RS possibilitam permanente atualização profissional
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