| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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22.01.15
Município deve indenizar servidor que teve dedo amputado
Herdeiras de piloto morto em acidente não provam erro em acordo e têm rescisória negada
Nova versão do PJe-JT será implantada pelo TRT-RS na próxima segunda-feira (26)
Rede social deverá retirar do ar páginas falsas de empresa
Família de ciclista atropelado será indenizada
Seguradora deverá ressarcir por furto em casa de praia
Casal será indenizado por contrato de casamento cancelado
Troca de bebês em maternidade gera indenização
Noivos são indenizados por falta de luz em festa
Loja condenada a indenizar mulher que teve nome negativado injustamente
Estado terá de indenizar caminhoneiro por acidente após desmoronamento de ponte
Seguradora é condenada a pagar seguro de vida a beneficiários
20.01.15
Anuidade 2015: prorrogado o prazo até 30 de janeiro para pagamento em cota única
Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada
Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos
Construtora terá de indenizar cliente por atraso de mais de oito anos na entrega de imóvel
Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral
Rádio pública terá de motivar ato que demitiu empregado sem justa causa
Empregados que se apossaram de 576 cabeças de gado terão R$ 162 mil descontados de créditos trabalhistas
Empregada contratada por loja de departamentos consegue vínculo direto com banco do mesmo grupo
Sindicato é condenado por continuar usando imagem de gerente após rompimento do contrato
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade
Trancada ação penal contra empresários atingidos pela guerra fiscal
Concessionária é condenada por entregar carro zero quilômetro com avarias
23.12.14
Sociedades de advogados podem aderir ao Supersimples até o dia 30 de janeiro
RETROSPECTIVA 2014
OAB/RS não reajustará anuidade em 2015
Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial
Saldo devedor residual sem cobertura pelo FCVS deve ser suportado pelo mutuário
Concessionária de energia elétrica não deverá indenizar cliente que teve fornecimento interrompido
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