| Jornal da Ordem Edição 4.591 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.11.14
Estado é condenado a pagar pensão por morte de adolescente em centro educacional
Julgado improcedente pedido de reparação de danos morais de deputada federal
Negada indenização por furto de bagagem de mão
Aprovado projeto para eficiência da jurisdição no 2º Grau
Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário
Banco é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias
Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado de estatal
Conquista da OAB/RS viabiliza 30 dias de férias para advogados da Justiça do Trabalho
OAB/RS conquista o fim da revista íntima nos presídios de todo o Estado
Colóquio Franco-Brasileiro de Direitos Humanos ocorre nesta sexta-feira (28)
25.11.14
Emissão de CPF em duplicidade gera danos morais
Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
Internauta é condenada a indenizar candidato por publicações ofensivas na internet
Empresa de transporte e seguradora terão de indenizar passageira que se envolveu em acidente
Cliente de plano de saúde será indenizado por ter pedido de exame negado
Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa
Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras
Confira calendário de feriados do Judiciário Estadual para 2015
Colégio de Presidentes: legalidade da Tabela de Honorários Dativos do TJRS será questionada pela OAB/RS
Colégio de Presidentes: subseções denunciarão Colapso do Judiciário à cidadania
24.11.14
Empresa deve indenizar cliente que comprou aparelhos celulares com defeito
Município deve pagar cirurgia para portador de diabetes com risco de perder a visão
Empresas são condenadas a indenizar homem que sofreu acidente com fios da rede elétrica
Mulher não consegue provar que encontrou barata dentro de garrafa de vodca
Prefeito e servidores de Mampituba são absolvidos em processo de fraude em licitação
Negado dano moral a gestante que teria sido “abandonada” por enfermeira
Shopping indenizará cliente que quebrou o nariz em sua porta automática
Funcionário colocado em ociosidade deve receber indenização
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