| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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15.12.14
Transportadoras devem indenizar família de avô e neta atropelados
Pleno da OAB/RS conclui que regime de aposentadoria especial para deputados estaduais é inconstitucional
Integração de processos de todo o País é o objetivo para 2015
12.12.14
Construtora deve indenizar mulher que caiu por causa de restos de obra deixados na rua
Desaparecimento de túmulo gera indenização
Candidata será indenizada por ter recebido prova errada em concurso público
Regra inobservada por médico exclui responsabilidade de laboratório por erro em exame
Adolescente que teve atendimento negado em hospital será indenizado
Advogados também devem se cadastrar no PJe-JT do 2º grau
Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora
Operadora de telemarketing não recebe insalubridade por uso de fone de ouvido
Corregedoria-Geral da Justiça apresenta ações de 2014 ao presidente da OAB/RS
Sala da OAB/RS na Justiça do Trabalho conta com novas instalações
11.12.14
Transportadora não consegue anular multa de não apresentação de documentos a auditor fiscal
Montadora é absolvida de pagar pausas para café como hora extra
Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral
Companhia aérea indenizará atleta devido a extravio da medalha de prata obtida em Taiwan
Mulher impedida de amamentar após falso resultado de HIV é indenizada
Município terá de realizar internação compulsória de esquizofrênico
Seguradora terá de pagar despesas médicas de homem que sofreu acidente
Empresa é condenada a indenizar por demora na entrega de veículo
Conselho da OAB/RS apreciará parecer técnico sobre aposentadoria especial para deputados estaduais
10.12.14
Trabalhador rural será indenizado por ambiente de trabalho degradante
Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
Família de policial morto em choque entre viatura e trem receberá indenização
Cliente será indenizada pelo atraso de 3 meses em conserto de moto
Consumidora é indenizada por descumprimento de contrato de compra de imóvel
Empresa é condenada por não filmar casamento
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
Ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento
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