| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.12.14
Devolução do valor de produto não entregue não gera dever de indenizar
Empresa é condenada por acidente sofrido por eletricista ao fazer serviço fora do roteiro
Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva
22.12.14
Entrevista com Claudio Lamachia: “Simples e novo CPC com férias, vedação da compensação, prazos em dias úteis e honorários são as grandes conquistas de 2014”
Estado é condenado a indenizar filho de detento morto em presídio
Mulher não comprova participação em bolão e não tem direito a receber prêmio
Município deve indenizar por danos a veículo
Aos advogados trabalhistas, Bertoluci e Lamachia reforçam conquistas do novo CPC
Distribuidora deverá indenizar por acidente automobilístico
Mantido valor de indenização a empregado destratado ao retornar do velório de colega
Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalho
Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência
19.12.14
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
Negado pedido de indenização de passageira por culpa exclusiva
Filhos de preso que se suicidou receberão indenização
Loja de calçados terá de indenizar consumidor que teve nome negativado
Empresa de mineração vai indenizar vizinha por barulho
Aposentado vítima de empréstimo fraudulento em seu nome será indenizado
Canal de TV não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa
Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por extravio de bagagens
Afastada prescrição em ação ajuizada 20 anos após desligamento
Norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção é inválida
Bertoluci vai ao TRF4 e OAB conquista suspensão de prazos processuais de 30 dias no âmbito da 4ª Região
“Novo CPC une celeridade e segurança jurídica”, diz presidente do CFOAB sobre conquistas da advocacia
18.12.14
Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento
Colégio deve indenizar por cancelar matrícula de três irmãos sem justificativa
Instituto terá de custear tratamento de alto custo contra catarata
Prefeitura terá de ressarcir empresa de transporte que pagou indenização a vítima de acidente
Falha em assistência médica em pré-natal gera indenização
Mulher que perdeu residência em alagamento tem pedido de indenização negado
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