| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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25.02.15
Mobilização do Comitê do Salgado Filho contribui para viabilizar ampliação da pista do aeroporto
MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça Militar
Empregado despedido ao manifestar convicção política diferente da expressada pelo dono da empresa deve ser indenizado
Homens atropelados por ônibus não serão indenizados
Negada indenização a motorista que reclamou de falha no airbag de seu veículo
Plano de saúde é condenado por negar tratamento contra cegueira de paciente
Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização
Empresa de transporte urbano indenizará por acidente com criança
Instituição de ensino terá de indenizar aluna por oferecer curso não aprovado
Indenizada família de carroceiro morto em acidente
Familiar que não dependia financeiramente de vítima tem direito à indenização por danos morais
Trabalhadora será indenizada por empregadora que publicou aviso de abandono de emprego em jornal durante auxílio-doença
24.02.15
OAB/RS garante aos advogados vagas de estacionamento gratuitas no novo Foro Cível
Novos treinamentos do PJe-JT para os advogados da Região da Costa Doce
Inclusão na malha fina devido a equívoco nas informações não gera dano moral
Determinada internação de portador de transtornos mentais pelo sistema público de saúde
Estado deve fornecer tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia
Passageiro que chegou atrasado a embarque não tem direito à indenização
Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
Gratificação por função retirada três meses depois de concedida vai ser devolvida a empregado
Cliente que difamou funcionária em local de trabalho é condenado
Jornalista é condenado por comentários ofensivos em rede social
Mulher que desistiu de cirurgia por atraso de médico não tem direito a indenização
Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de contrato de gestante
Editora é condenada a indenizar mulher por divulgar conteúdo inverídico em revista
Cliente será ressarcido por furto em estacionamento de restaurante
23.02.15
OAB/RS destaca novo regimento do TSE que assegura prerrogativas dos advogados
Inscrições abertas para a I Conferência Nacional do Jovem Advogado em março
Manipular ações em bolsa não configura crime de gestão fraudulenta
Colégio não indenizará professor por uso de imagem por tempo reduzido
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