| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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19.02.15
Construtora é condenada a indenizar devido a atraso de oito anos em entrega de apartamento
Motorista que atuava também como cobrador não receberá adicional por acúmulo de função
13.02.15
Com apoio da Ordem gaúcha, cronograma de implantação do PJe-JT é alterado
Projeto Verão 2015: CAA/RS realiza mais de 800 atendimentos e 1800 exames preventivos
Estado deve providenciar cirurgia para criança com hipertrofia de adenoide
Tom ameaçador em mensagens de SMS não é constatado e pedido de indenização é indeferido
Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado
Família de eletricista morto em acidente de trabalho deve receber indenização
Negada indenização por danos morais contra empresa de energia
Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por negar cirurgia
Banco terá de indenizar homem que teve conta aberta em seu nome por terceiro
Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado
Estado é condenado a indenizar família de detento que faleceu no presídio
12.02.15
ESA disponibiliza conteúdo EaD para inscritos na modalidade presencial nos Cursos de Capacitação
Sede Campestre está à disposição dos advogados
Construtora deve indenizar 21 clientes que compraram imóveis e não receberam as escrituras
Agência de viagens e hotel indenizarão por publicação de fotos sem créditos
Operadora de telefonia enganada por estelionatário indenizará consumidor fraudado
Estado deverá indenizar idoso agredido por policiais em blitz
Motorista é condenada em danos morais por acidente de trânsito
Construtora terá de indenizar por publicidade enganosa
Banco deverá indenizar cliente por extravio de cheque
Companhia terá de indenizar consumidora por demora no fornecimento de água
Banco terá de indenizar correntista por entregar-lhe cédula falsa
Estado indenizará pais de agente penitenciário morto por facção criminosa
11.02.15
OAB/RS segue coibindo com rigor desvios éticos no exercício da advocacia
Ordem gaúcha repudia atentado contra dirigente da OAB/SE
Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral
Deferida indenização substitutiva a bancária que comunicou gravidez próximo ao parto
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