| Jornal da Ordem Edição 4.442 - Editado em Porto Alegre em 9.12.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.10.24
Conquista da OAB/RS: elevação de entrância em 13 comarcas é aprovada no TJRS
OAB/RS obtém avanço com o TJRS para a agilização do pagamento dos precatórios estaduais
Médica que atuou no combate ao Covid-19 no SUS obtém abatimento no saldo devedor do Fies
Mantida a apreensão de mercadorias metalúrgicas por ocultação do verdadeiro importador
Jornada de 12 horas para marinheiros não é válida sem norma coletiva específica
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