| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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09.07.15
Agente de trânsito demitido por reivindicar melhores condições de trabalho será reintegrado
Cliente que comprou celular e recebeu brinquedo será indenizado
Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Banco deve indenizar clientes por compensar cheque falso
Agentes públicos são condenados pela prática de tortura
Consumidor será indenizado por encontrar larva em bombom
08.07.15
Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Muito além da nossa segurança
Colégio de Presidentes: subseções da OAB/RS repudiam projeto de extinção do Exame de Ordem
Colégio de Presidentes: OABPrev-RS apresenta seus números
Sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos contra policiais e militares
Ministério Público investiga ataques racistas a apresentadora de TV
Dano irreparável obriga União a fornecer canabidiol gratuitamente
OAB/RS promove nesta sexta-feira (10) seminário sobre a Lei Maria da Penha
Negada liminar que pedia revogação da prisão do pai do menino Bernardo
Estado indenizará inocente impedido de votar e trabalhar por crime que não cometeu
Empresa de serviços online deve indenizar por imagem publicada indevidamente
Prefeitura não pode impedir cobrança por distribuição de sacolas plásticas
Empresas são condenadas por acidente de trabalho que vitimou terceirizado
Banco deve zelar pela segurança nos caixas eletrônicos
Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
Supermercado responsabilizado por acidente com carrinho de compras
Loja de departamento indenizará cliente por cobrança indevida
07.07.15
Colégio de Presidentes: “Assumi compromissos em 2007 que foram cumpridos um a um”, declara Lamachia
Colégio de Presidentes: Bertoluci alerta para risco dos depósitos judiciais não suprirem ações transitadas em julgado
Colégio de Presidentes: Escritório Digital sanará problemas do dia a dia dos advogados
Justiça nega indenização a casal homossexual por suposto constrangimento em casa noturna
Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia
Cliente que ficou sem internet por três meses será indenizado
Oito fatos que movimentaram a semana da OAB/RS
Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar
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