| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.05.15
Professora convocada tem direito a estabilidade e licença maternidade
Instituição bancária é condenada por bloqueio online equivocado
Decisão mantém bloqueio em conta de plano de saúde
Laboratórios são condenados por erro de diagnóstico de câncer
Servidor público que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória
Trabalhador exposto a radiação receberá indenização por receio de adquirir doenças oncológicas
28.05.15
No Colégio Nacional de Presidentes da OAB, Bertoluci abordará sistema de mediação e arbitragem
OAB garante inclusão da natureza alimentar dos honorários de sucumbência em súmula do STF
OAB/RS conquista aos advogados trabalhistas o direito de receber honorários independente de vínculo em sindicatos
Rede Social deve retirar postagens ofensivas a prefeito
Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida
Empresa terá de reintegrar pela segunda vez empregada estável dispensada sem justa causa
Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
Viatura policial em perseguição a suspeito não possui liberdade absoluta no trânsito
Deinfra será indenizado por destruição de 60 metros de guard-rail em rodovia estadual
Determinado bloqueio nas contas do Estado para pagamento de salários
Após rescisão de contrato, construtora terá que devolver valores pagos ao consumidor
Departamento de Trânsito deve suspender cobrança indevida e expedir guias para emplacamento de veículo
Sublocatária deve pagar aluguéis atrasados a locador de imóvel
Hotel não deverá pagar direitos autorais pela retransmissão de obras em aparelhos de TV
Empresas aéreas são condenadas por transtorno em viagem
Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente
27.05.15
Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Mais um deboche com o cidadão
OAB/RS conquista aos advogados trabalhistas o direito de receber honorários independente de vínculo em sindicatos
OAB garante correção padronizada dos precatórios nos TRFs
Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Agricultor é multado por queimar área de proteção ambiental
Plano de saúde terá de cobrir cirurgia de reconstrução de mama
Colégio vai indenizar professor demitido sem justa causa
Bancário não consegue confirmar pedido de demissão feito durante processo administrativo
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