| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.11.09
Avaliação indevida de ação enseja indenização por dano moral
Justiça proíbe emissora de fazer menção à filha de apresentadora de TV
Elevação de entrâncias de comarcas será apreciada pelo Conselho da Magistratura
Aborrecimento, irritação ou mágoas não justificam dano moral
Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso
Advogada consegue direito de circular com cão-guia
12.11.09
Aprovado maior tempo para progressão de pena por crime comum
Processo legislativo terá assinatura digital
Projeto que pune discriminação contra homossexuais, idosos e deficientes é aprovado
Pedido de vista suspende julgamento de habeas corpus dos lideres de igreja
STF confirma entendimento sobre o crime roubo consumado
Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário
Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído
Novas instalações do prédio do Foro de Bento Gonçalves serão inauguradas
Inclusão do Simples nacional no parcelamento da Lei 11.941 é negada
Emissora de TV compensará reajustes salariais concedidos há 20 anos
Anúncios de boates são proibidos em Passo Fundo
TJRS valida carta espírita
Ordem gaúcha fará vistoria no Arquivo Judicial do Estado
11.11.09
Constituição Federal recebe três emendas nesta semana
CNJ será responsável por monitoramento do sistema carcerário
Negada liminar a condenado por rapto de menores que alega extinção do crime
Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do cliente
Acusada de praticar aborto é absolvida por falta de provas
Casal acusado de dar golpe em formandos é condenado
Justiça nega indenização por abandono do pai
TJMS concede à deficiente gratuidade no transporte público
Acusada de matar duas idosas por envenenamento tem habeas corpus negado
Justiça considera ilegal a cobrança de juros durante greve bancária
Hospital particular não pode ser obrigado a internar gratuitamente pessoa carente
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