| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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23.05.14
Banco é condenado a pagar indenização de R$ 15,5 mil para cliente vítima de fraude
Vítima de acidente causado por negligência da empresa receberá indenização de R$ 60 mil
Plano de saúde é condenado por recusa em cobrir cirurgia de redução de estômago
22.05.14
Falta de informação sobre prazo de validade de pneu gera indenização a família após capotamento
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
Negado reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
Banco é condenado a reparar danos morais por demora da fila de atendimento
Justiça bloqueia R$ 370 mil de instituto e governo do Estado
Paciente com problemas de audição receberá aparelho fornecido pelo Estado
Judiciário gaúcho terá horários especiais nos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
Confirmada decisão que permite a freiras foto em CNH com hábito
Majorada indenização concedida a porteiro que sofreu discriminação estética
Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços
Acusado de integrar “máfia do carvão” terá de cumprir medidas cautelares
Bento Gonçalves sedia Colégio de Presidentes de Subseções nesta quinta (22) e sexta-feira (23)
OAB vai ao Congresso para aprovar redução da alíquota do Supersimples para advocacia
"Precisamos exigir eficiência na gestão pública", declara presidente da OAB/RS
21.05.14
Torcedor que cometer ato de racismo poderá ficar cinco anos fora dos estádios
Proposta amplia caracterização para crime de tráfico de pessoas
Doenças raras poderão ter política nacional específica
Município terá de indenizar em R$ 50 mil vítimas de atropelamento
Servidora tem direito a horário reduzido para cuidar de filho com Síndrome de Down
Candidato tem garantido direito de levar esposa enferma à prova do Enem por não ter com quem deixá-la
Curso de capacitação é considerado como início de vínculo empregatício
Justiça considera válido atestado de dispensa do trabalho para justificar falta a audiência
Americano busca indenização de US$ 2 undecilhões na Justiça dos EUA
Determinada retificação de nome e sexo em registro civil de transexual
Hospital e plano de saúde são condenados por fornecer prótese errada
OAB protocola no CNJ pedido de esclarecimentos sobre 26 pontos do PJe
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