| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.05.15
Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil
Negado pedido de renovação de cadastro a taxista acusado de estupro
Negado medicamento original a paciente que se recusa a tomar genérico oferecido pela rede pública
Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
Mantida demissão de funcionário de autarquia por venda de habilitação
Município deve indenizar família de motorista morto em acidente de trabalho
Estado é responsabilizado por morte de jovem em escola
Policial Civil será indenizado por jornada excessiva de trabalho
Funcionários de hotel são indenizados por sofrerem ofensas de cliente
Banco deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva
Trabalhadora que cumpria jornada exaustiva deve ser indenizada por dano existencial
Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço
Família deve ser indenizada após acidente com morte
Empresa indenizará atendente que ficou com acesso ao sistema bloqueado por um mês
06.05.15
OAB/RS realizará audiências públicas em Passo Fundo, Tapejara e Casca nesta sexta-feira (08)
Em reunião com Lamachia, advocacia pública destaca OAB por garantir honorários no novo CPC
Lei da Arbitragem é aprovada e segue para sanção
Proibida revista íntima para visitantes de casas de detenção do Rio de Janeiro
Turma reconhece vínculo de emprego de motorista “pejotizado”
Funcionário de instituição financeira vai receber horas de sobreaviso por plantões de fins de semana
Empresa farmacêutica indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida
Turma que não atingiu mínimo de matriculados não será reativada
Banco é condenado por contratar com analfabeto sem procurador
Estado deve realizar cateterismo cardíaco em paciente dentro de 48 horas
Construtora é condenada por terceirização irregular no exterior
Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia auxiliar
Empresa alimentícia deverá pagar multa por não cumprir normas sanitárias
Seguradora terá de indenizar cliente por demora no pagamento de seguro
Mulher será indenizada após uso de “pílula de farinha”
Clínica psiquiátrica deverá indenizar mãe de paciente que se suicidou
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