| Jornal da Ordem Edição 4.597 - Editado em Porto Alegre em 28.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.08.13
Sequestro e cárcere privado poderão ter penas aumentadas
Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR
Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
Empresa médica é condenada a disponibilizar tratamento domiciliar
Servidora lotada em núcleo de atendimento faz jus à adicional de insalubridade
Empresa de ônibus é condenada por conduta negligente em acidente que resultou em morte
Aluno que jogou casca de fruta em professora deverá indenizá-la
Por ser atingido por arma de fogo, empregado será indenizado
Por ser submetido a transportar valores, empregado deverá ser indenizado
Empregada não consegue comprovar síndrome do pânico causada por pressão no trabalho
Mês do Advogado: Advocacia Pública e Cidadania
Núcleo de convênios proporciona descontos de até 25% em academias
Presidente da OAB/RS critica Estado por descumprir destinação de 12% à saúde
Em encontro com subseções, Bertoluci destaca importância das ações do Comitê de Gestão Digital da OAB/RS
20.08.13
Comarca de Arroio Grande estará fechada até a próxima quinta-feira (22)
Operadora de telefonia deverá indenizar em mais de R$ 300 mil funcionária vítima de assédio moral
Instituições de ensino superior poderão ser obrigadas a oferecer cursos para idosos
Projeto sobre direitos autorais vira lei
Ex-prefeito é condenado por fraude em licitações
Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel a portador de deficiência
Estado é condenado a indenizar cidadão que teve o nome inscrito indevidamente no fisco
Presidente de clube de futebol terá que indenizar árbitro acusado de pedir propina
Atacadista será indenizado devido a equívoco em conta telefônica
Desaposentação não é juridicamente aceitável por ferir princípios constitucionais
Banco terá de pagar mais de R$ 600 mil por submeter empregado a transportar valores
Mantida condenação relativa a horas de percurso
Terceirização ilegal motiva pagamento de indenização
Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiro
Mês do Advogado: Prestação de Compromisso de novos estagiários
Mês do Advogado: A participação da mulher no processo eleitoral
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