| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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03.06.14
Agente de bagagem de companhia aérea deverá receber adicional de periculosidade
Empresa indenizará motorista de ônibus vítima de acidente causado por caminhão
OAB/RS conclama a classe para participar da XXII Conferência Nacional dos Advogados
OAB/RS conquista mais uma vitória judicial em defesa das prerrogativas
02.06.14
Matéria jornalística divulgando suposto sequestro de menor não gera indenização
Produtora de eventos de cantora é condenada a devolver valor pago
Órgão e ex-funcionária terão de ressarcir homem que caiu em golpe
Reduzida indenização por danos materiais em briga de vizinhos
Identidade utilizada em golpe gera indenização para vítima
Supermercado é condenado por expor vizinho a ruídos
Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana
Confirmada sentença que deferiu certificado de vigilante a candidato anteriormente condenado
Mantida participação de candidata em concurso
Confirmada nomeação de médica aprovada em concurso ainda vigente quando hospital lançou outro certame
Varredora que não dispunha de banheiros e lugares adequados para fazer suas refeições deve ser indenizada
Colégio Nacional de Presidentes da OAB divulga a Carta de Recife
OABs de todo o País reforçam necessidade de ampliação do orçamento do Judiciário
30.05.14
Servidor em estágio probatório consegue manter vínculo com cargo federal anterior
Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras
Empresário que fechou restaurante devido a escândalo na cidade deve receber indenização
Vítima de tentativa de homicídio será indenizada por autor do crime
Agência de turismo é condenada a indenizar duas clientes por mudança de roteiro na viagem
Banco é dispensado de ressarcir vítima de estelionato
Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato
Empresa pagará pensão para ajudante que adquiriu hérnia de disco
Financeira e banco pagarão a operador direitos de convenção dos financiários
Julgada válida exigência de um ano de registro para partidos participarem de eleições
Direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular é afastado
Negada indenização a ex-soldado que alegava discriminação por obesidade
ALRS aprova moção de apoio a ADI da OAB contra financiamento de campanha por empresas
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