| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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06.09.13
Caravana das Prerrogativas inicia roteiro de audiências públicas nas subseções nesta terça-feira (10)
05.09.13
Aprovada MP que reestrutura carreiras do magistério federal
Comprador que desiste da compra do imóvel deve ser restituído de forma integral
Empresa de telefonia é condenada por propaganda enganosa
Estado tem 120 dias para construir ou reformar cadeia pública
Município deve pagar indenização e pensão à vendedora atingida por veículo
Não recebimento de imóvel gera indenização a comprador
Acidente em rodovia gera indenização
Decorador é condenado por não cumprir serviço em casamento
Direito de ingresso na universidade é concedido a menor
Ex-deputado tem aposentadoria suspensa
Discriminação a homossexual gera condenação de mãe e filha
Tatuagem não incapacita candidato ou impede exercício de atividade policial
Negativa de remarcação de voo origina pagamento de indenização à passageira
Provedor de internet não pode ser responsabilizada por conteúdo de mensagens
Período gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa configura como tempo extra
Fim do voto secreto: “os eleitores têm direito de saber a opinião de seus representantes”, declara Bertoluci
Dirigentes da OAB/RS vão à sala da entidade na Justiça Federal para ampliar serviços prestados aos advogados
Em reunião do Conselho Estadual da Saúde, OAB/RS cobra aplicação de 12% do orçamento na área
Treinamento do PJe-JT: OAB/RS disponibiliza mais turmas para o mês de setembro
04.09.13
Plano de saúde terá que providenciar tratamento a vítima de AVC
Transporte coletivo: liminar prevê multa por atraso e superlotação
Justiça pune venda de carro com histórico de perda total
Veiculação indevida de imagem em portal de notícia gera indenização
Negada guarda a pais que tentaram burlar a fila no cadastro de adoção
Se constatada falha em obra, Estado pode rescindir unilateralmente contrato
CPF duplicado gera direito à indenização do titular mais prejudicado
Justiça nega a brasileira graduada no Paraguai inscrição no Mais Médicos
Motorista carreteiro que tinha horário controlado por empresa receberá horas extras
Empresa que demitiu empregado por saber que ele ingressaria no serviço militar obrigatório deverá readmiti-lo
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