| Jornal da Ordem Edição 4.590 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.07.15
Estado indenizará professora que perdeu audição após incidente em escola
Justiça nega liberdade para acusado de assaltar ótica e supermercado
Companhia aérea deve ressarcir consumidor por extravio de bagagem
28.07.15
OAB vai ao CNJ para requerer instalação do PJe somente em municípios com internet banda larga
Procuradoria de Defesa das Prerrogativas atuante em casos no Brasil e no RS
Tribunal reconhece como salário as parcelas de direito de imagem pagas por clube a jogador de futebol
Pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo é suspensa
Mantido adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde
Escola rural terá que ampliar acessibilidade a deficientes
Oito fatos que movimentaram a semana da OAB/RS
Casal será indenizado após contratação frustrada de hospedagem pela internet
Justiça do Trabalho rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente
Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato
Plano de saúde indenizará e pagará medicamento experimental para cliente com câncer
Supermercado da Grande Florianópolis terá de promover demolição de obra irregular
Torcedor ferido em saída de jogo será indenizado
Compra frustrada por bloqueio do cartão gera dever de indenizar
Síndico de prédio, e não contabilista, responde por divulgação pública de devedores
Empresas que venderam carro 0km com defeito na pintura são condenadas
Homem é condenado por crime ambiental
Acusado de estuprar menor de idade é condenado
27.07.15
Ordem gaúcha agiliza o andamento dos processos ético-disciplinares
OAB/RS explica o que fazer em caso de cobrança indevida de serviços
Pousada é condenada a fechar poço de água subterrânea
Duas pessoas são condenadas por contrabando de máquinas caça-níqueis
Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial
Autarquia indenizará servidor vítima de assédio moral
Rádio OAB/RS: John Mayer é destaque na programação
Empresa é obrigada a indenizar empresário por bloqueio indevido de máquina de cartão de crédito
Hospital público opera olho errado de paciente e é condenado a indenizar
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