Foi publicado na edição desta sexta-feira (29), no site Espaço Vital, de Porto Alegre, artigo do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o papel da Ordem e atuação da advocacia.
Celebrando conquistas à Advocacia
Por Claudio Lamachia – vice-presidente nacional da OAB
Vivemos um histórico mês de agosto com a sanção, pela Presidência da República, da inclusão da Advocacia no Supersimples. Pela lei, advogados que ganham até R$ 180 mil por ano serão tributados em 4,5%. Essa é uma conquista que demonstra a união de diretores, presidentes de seccionais e conselheiros federais na busca de justiça tributária em benefício dos advogados em início de carreira e dos pequenos escritórios – principais beneficiados.
No entanto, advogados têm muito mais a comemorar neste agosto. São inúmeras e grandiosas as conquistas que obtivemos no Novo Código de Processo Civil, como o direito de férias de um mês, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a proibição da compensação da verba honorária, a contagem de prazos em dias úteis e o respeito na fixação dos honorários com a eliminação do critério subjetivo previsto no parágrafo 4º do art. 20 do atual CPC.
Ao longo dos anos, superamos inúmeras dificuldades em busca de uma Advocacia reconhecida, respeitada e fortalecida. É justamente por isso que seguimos guiados pela defesa intransigente das prerrogativas, de honorários dignos e de uma prestação jurisdicional condizente com a necessidade do cidadão.
É enorme o empenho da OAB na Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que, juntamente com as seccionais, vem atuando de maneira a evitar e até mesmo reverter casos de aviltamento da verba honorária. Mais do que uma campanha - Honorários Dignos: uma questão de justiça! -, é uma bandeira permanente da gestão da OAB Nacional.
Não nos descuidamos também das causas cidadãs. A OAB é a voz constitucional da sociedade brasileira. Tivemos vitórias importantes como, por exemplo, o da inconstitucionalidade da PEC do calote dos precatórios.
Lutamos também por um ensino de Direito de qualidade. Fizemos um pacto histórico com o MEC, que congelou a criação de novas faculdades de Direito, e estamos elaborando um novo marco regulatório para o ensino jurídico no país. Ingressamos com ação na Suprema Corte pelo reajuste da tabela do Imposto de Renda, de acordo com a inflação, e defendemos que as deduções com educação não tenham limites, o que já ocorre, por exemplo, com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia.
Lançamos também uma importante luta pela reforma política do Brasil. Esta é a reforma das reformas. Não como uma simples mudança do sistema eleitoral, mas uma reforma política profunda em que a escolha seja feita a partir de ideias, propostas, com financiamentos democráticos de campanhas para que assim o eleitor saiba quem ele está elegendo ao votar.
Trabalhamos também pela aprovação do projeto de lei que aplica os royalties do petróleo em Educação - uma expressiva vitória da sociedade civil. Além disso, conquistamos a aprovação da PEC do Voto Aberto e a Lei Anticorrupção.
Não nos faltam motivos e coragem para lutar por uma Advocacia mais digna e valorizada, assim como sabemos que são inúmeros os motivos para celebrarmos o Mês do Advogado!
