| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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15.08.12
Suposto erro médico ocorre e pais só ajuízam ação 18 anos depois
Seguro deve honrar o contrato de terceiros prejudicados
Casal mente, mas consegue adotar bebê
Negada oponibilidade de exceções pessoais a portador de cheque
Estudantes que tiveram o cartão de passagens bloqueado serão indenizados
Comerciantes não conseguem impedir derrubada de ocupações irregulares
Sonegador tem pena reduzida
Acusado de improbidade também pode produzir provas em sua defesa
Acusado de falsificar assinatura deverá prestar serviços
Em ato público sobre a dívida do RS, Lamachia destaca importância histórica da mobilização pela sociedade
COOABCred-RS e OABPrev-RS inauguram posto de atendimento na OAB Serviços
14.08.12
Auxiliar recebe adicional de periculosidade por raios X
Aposentado não consegue corrigir complementação pelo salário mínimo
Empresa deve reintegrar concursado que não possuía formação exigida
Mulher receberá horas extras por supressão de intervalo
Empregado impedido de retornar ao trabalho receberá indenização
Associação educativa indenizará professor por redução de carga horária
Isenção é negada para homem com doença vascular cerebral
Estrangeiro tem garantidos efeitos de concurso enquanto tramita pedido de visto
Universitários serão indenizados por interrupção em curso
Negada liberdade a motorista que atropelou um policial e tentou fugir
Professora que faltou em feriado tem pedido aceito
Ordenada perícia em ação sobre desvalorização de imóvel
Credenciamento negado a autoescolas não protegidas por regra de transição
Passageiro retido em voo é indenizado
Laboratório é condenado por problemas na ingestão de medicamento
Companhia indenizará consumidor que teve luz cortada por engano
Banco terá que incluir tabelas nos contratos que tenham cobrança de tarifas
Empresa que contratou detetive para investigar empregado é condenada por danos morais
Continuidade delitiva impõe recálculo de pena por crimes sexuais
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