JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Dezembro, 2025
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16.05.13

Não é possível o depósito de bens antes da partilha de herança
Bloqueio de contas por improbidade não pode alcançar salário
Negada aplicação do princípio da insignificância a tentativa de furto por adolescente
Mulher receberá indenização devido à retirada de seu útero
Fabricante terá de indenizar consumidora que teve reação alérgica a sabão em pó
Denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime mesmo em delitos coletivos
Empresa deverá ressarcir cliente que teve conserto de celular negado
Comprador será indenizado por falha na sinalização em supermercado
Justiça determina ressarcimento a cliente que foi impedida de adentrar agência bancária
Por ser excluído do plano de saúde, aposentado receberá indenização
Inadimplência de alunos não pode prejudicar sua vida acadêmica
Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade
OAB requer ao CNJ a prorrogação dos prazos de estatização em cartórios gaúchos
Novo Pacto Federativo: OAB/RS em defesa da revisão das dívidas dos estados e municípios
Aprovado Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios

15.05.13

Professora que trabalhou em regime pró-labore tem direito a tempo de serviço averbado
Dono de loja de veículos é indenizado após inundação de seu comércio
Mantida demissão de servidor por irregularidades no exercício da função pública
Loja é condenada a pagar danos morais à cliente analfabeta
Passageira com deficiência será indenizada por queda no desembarque do metrô
Portadora de Câncer de mama ganha liminar para restabelecer seu plano de saúde
Telefonia terá que indenizar cliente por cobrança indevida
Tribunal determina que pensão por morte de militar seja dividida entre viúva e filha de casamento anterior
TCU dá provimento à representação da OAB/RS contra Anatel
Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS apresenta pleitos da advocacia em reunião da Comissão Mista
Coordenadoria das subseções irá percorrer 14 OABs do Interior nesta quinta (16) e sexta-feira (17)
OAB/RS e TRT4 promovem treinamento sobre PJe-JT para advogados de Erechim
Universidades públicas podem decidir sobre aprovação de diplomas de instituições estrangeiras
Empregado público não consegue indenização por divulgação nominal de salário
Empresa de telefonia é condenada por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

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Não é possível o depósito de bens antes da partilha de herança

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Negada aplicação do princípio da insignificância a tentativa de furto por adolescente

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Denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime mesmo em delitos coletivos

Empresa deverá ressarcir cliente que teve conserto de celular negado

Comprador será indenizado por falha na sinalização em supermercado

Justiça determina ressarcimento a cliente que foi impedida de adentrar agência bancária

Por ser excluído do plano de saúde, aposentado receberá indenização

Inadimplência de alunos não pode prejudicar sua vida acadêmica

Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade

OAB requer ao CNJ a prorrogação dos prazos de estatização em cartórios gaúchos

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Professora que trabalhou em regime pró-labore tem direito a tempo de serviço averbado

Dono de loja de veículos é indenizado após inundação de seu comércio

Mantida demissão de servidor por irregularidades no exercício da função pública

Loja é condenada a pagar danos morais à cliente analfabeta

Passageira com deficiência será indenizada por queda no desembarque do metrô

Portadora de Câncer de mama ganha liminar para restabelecer seu plano de saúde

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TCU dá provimento à representação da OAB/RS contra Anatel

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