| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.09.14
Empresa aérea é condenada a indenizar cliente por extravio de bagagem
Família de agricultor morto por choque elétrico receberá pensão
Concedida liminar para garantir passe livre em viagens aéreas
Escola não tem de indenizar professora que teve reação alérgica a dedetização
Hospital universitário deve realizar procedimento cirúrgico em vítima de acidente, independentemente da existência de vagas
Concedido benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar devido à dor intensa na coluna
Ausência de perícia técnica inviabiliza adicional de insalubridade a carpinteiro
Município terá de indenizar mulher que teve CPF cancelado por erro
Consumidora deve receber indenização por propaganda enganosa em título de capitalização
Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega
Bertoluci vai ao TJRS, MP e Ajuris para entregar convite para VII Conferência Estadual dos Advogados
Bertoluci convida governador em exercício para VII Conferência Estadual dos Advogados
Últimos dias de inscrições para VII Conferência Estadual dos Advogados
22.09.14
Pai de criança eletrocutada em escola receberá indenização
Homem mantido preso por engano será indenizado
Banco terá de indenizar idoso que teve senha e cartão bancário roubados
Estado terá de indenizar filhos de detento morto em penitenciária
Desaparecimento de motocicleta em oficina enseja reparação moral
Mantida sentença por postagem de fotos em rede social
Exposição de ex-marido em mural de condomínio não gera indenização
Pai e filho terão de indenizar parente agredido por desavenças político-religiosas
Mantida multa por obstrução de passagem em rodovia
Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho
Policial que atuava como segurança tem vínculo reconhecido com congregação religiosa
Conselho Pleno aprova representação à CGJ contra aviltamentos de honorários por juiz de Guaporé
Advogada expulsa de audiência por juíza de Taquari será desagravada pela OAB/RS
Em nome da cultura gaúcha, Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha
19.09.14
Justiça não autoriza divulgação pública de valores pagos em tributos por cada brasileiro
Plano de saúde é condenado a indenizar por negar tratamento a criança com diabetes
Plano de saúde terá que indenizar por falha que levou menor a óbito
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