Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP negou vínculo empregatício entre motoboy e uma operadora logística (OL) que presta serviços ao aplicativo de entrega. Para a juíza Daniela Maria de Andrade Schwerz, a OL é mera aliciadora de mão de obra do real empregador, o aplicativo. A plataforma, porém, não foi condenada por falta de pedido do trabalhador nesse sentido.

De acordo com a julgadora, a subordinação é o principal requisito da relação de emprego e se dá com a segunda reclamada, quem efetivamente dirige, controla e se apropria do trabalho por meio do algoritmo. É essa empresa que fiscaliza localização e quilômetros percorridos, fixa preços de entregas e percentuais de repasse ao entregador.

Quanto ao requisito pessoalidade, ela explica que, para fazer as entregas, o profissional deve estar conectado ao sistema e previamente cadastrado na plataforma, não podendo se fazer substituir. "O que se verifica, na verdade, é que a primeira ré apenas atrai, alicia, realiza uma certa intermediação entre entregadores já vinculados à segunda reclamada na modalidade nuvem, para que tenham horários fixos".

Pontua ainda que o artigo 4-A da Lei 6.019/1974, que trata do trabalho temporário, dispõe que a prestadora de serviços deve ter capacidade econômica compatível com a execução do serviço. Como a operadora era empresa individual com capital social de somente R$ 5 mil, conclui que "não tinha capacidade econômica nem empresarial para prestar serviços na atividade fim, expertise da segunda reclamada".

Cabe recurso.

Processo: 1000709-04.2022.5.02.0313

Fonte: TRT2