Ação civil pública foi proposta pelo MPT contra transportadora de valores e segurança.

O Tribunal Regional Trabalho da 22ª região (TRT-22) julgou improcedente pretensão do MPT em ação civil pública, na qual alegava o descumprimento de normas de segurança em relação à atividade de manutenção e abastecimento de caixas eletrônicos por parte de uma transportadora de valores. Os magistrados concluíram pela ausência de infração da empresa, e que não há configuração de desvio funcional.

O MPT ajuizou ACP, com o objetivo de obrigar a transportadora a proibir o exercício de atividades de manutenção em caixas eletrônicos por parte dos vigilantes e manter quatro componentes (e não dois) na equipe chamada "carro-leve" nas operações acima de 20.000 UFIR - Unidade de Referência Fiscal, assegurando, ainda, que os vigilantes exerçam apenas atividades que lhes são próprias. A sentença, com reforço da conclusão do laudo pericial, reconheceu o desvio funcional, bem como a necessidade de quatro vigilantes para abastecimento dos caixas eletrônicos

Relator, o desembargador Arnaldo Boson Paes concluiu que não há desvio de função e nem infração cometida por parte da transportadora. Ele destacou que o Departamento da PF - órgão público de regulação, controle e fiscalização, dotado de expertise sobre a matéria - emitiu um parecer, esclarecendo que eventual manuseio de numerário se encontra atrelado aos serviços de transporte de valores. Ao levar em conta o posicionamento da PF, o relator concluiu que não há configuração de desvio funcional com a realização dos serviços prestados pelos empregados vigilantes, consistentes na abertura dos caixas, destravamento de cédulas, colocação delas no módulo de rejeição e contagem dos valores constantes neste módulo.

 "As condições de trabalho dos vigilantes que atuam em 'carros leves', prestando serviços de manutenção de caixas eletrônicos, inserem-se dentro das normas de saúde e segurança impostas."

Sobre ao quantitativo de vigilantes, o magistrado entendeu que há ausência de infração por parte da empresa. Ele destacou que a empresa mostra conformidade com as diretrizes da lei 7.102/83, sobre segurança para estabelecimentos financeiros. “Conclui-se pela possibilidade de realização de serviços de manutenção de caixas eletrônicos com apenas dois vigilantes, acompanhados pelo técnico encarregado das demais atribuições. Logo, confere-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão objeto da ação civil pública.”

Processo: 0001419-16.2017.5.22.0004

 

Fonte: Migalhas