Decisão reconheceu a qualidade de bem de família, uma vez que gera frutos complementares à renda familiar.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou impenhorável o único imóvel de uma família da cidade de Votuporanga/SP, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família.

Em 1ª instância, o juiz havia considerado legal a penhora por entender que o executado e sua esposa não residem no imóvel e possuem apenas 50% do bem, o que descaracterizaria a propriedade como bem de família. O casal recorreu da decisão. Sustentou que o executado se encontra desempregado e que a renda obtida é de extrema necessidade, servindo inclusive para pagamento do aluguel de onde residem com a família.

No TRF da 3ª Região, a desembargadora Federal Monica Nobre, relatora do acórdão, explicou que a lei 8.009/90, em seu artigo 1º, considera que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não pode responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Ela afirmou que a impenhorabilidade prevista nesse dispositivo objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação. Além disso, segundo entendimento pacificado, incide tanto sobre o bem que sirva de residência da família, como sobre aquele locado a terceiros, uma vez que gera frutos complementares à renda familiar. Por fim, a desembargadora destacou que a lei 8.009/90 não faz qualquer exigência quanto à porcentagem mínima da propriedade necessária à caracterização do bem de família.

Processo: 0026287-53.2015.4.03.0000/SP

Fonte: Migalhas