A 6° Turma do STJ trancou a ação penal instaurada contra o delegado da Polícia Federal E.S., denunciado pelo suposto crime de abuso de autoridade. A maioria dos ministros da Turma considerou que não cabe à Justiça federal processar a ação, já que o ato foi praticado fora do exercício da função.
Consta de inquérito policial que, no dia 4 de fevereiro de 2007, o delegado da PF, identificando-se como tal, e objetivando obter prontuários de atendimentos médicos realizados no Hospital São Lucas de Curitiba (PR), naquela mesma data, agredira a médica-chefe plantonista que havia negado a possibilidade de retirada daqueles documentos do hospital.
A ocorrência foi noticiada no jornal “A Gazeta” do dia seguinte (5 de fevereiro), e, em razão dessa matéria jornalística, foi determinada a instauração do inquérito, visando à apuração de eventual crime de abuso de autoridade. Foram ouvidas diversas pessoas, entre médicos e vigilantes, os quais confirmaram as informações.
A procuradora da República manifestou-se no sentido da “inviabilidade da transação penal por não ser a medida adequada aos fatos”. Estando de acordo com esse entendimento, o juiz designou, então, data para o recebimento da denúncia em audiência de instrução e julgamento.
A defesa do policial impetrou, então, um habeas corpus à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, cuja liminar foi indeferida. Seguiu-se, daí, a impetração ao TRF, que também negou o pedido.
No STJ, a defesa requereu a concessão do habeas corpus para trancar a ação penal, ante a incompetência do órgão que ofereceu a denúncia e, de igual forma, ante a incompetência da Justiça federal para receber, processar e julgar a ação.
Ao votar, o relator, ministro Nilson Naves, destacou um precedente do STF que diz que “é incompetente a Justiça Federal para processar e julgar os crimes comuns praticados por funcionário público federal, se não ocorrentes as hipóteses previstas no artigo 125 da Constituição. A simples condição funcional do agente não implica que o crime por ele praticado tenha índole federal, se não comprometidos os bens, serviços ou interesses da União e suas autarquias, ou empresas públicas”. (HC 102049)
......................
Fonte: STJ
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
