A 2ª Câmara de Direito Público confirmou sentença  que determinou à Universidade do Vale do Itajaí (Univali) que expedisse o diploma de graduação no curso superior de Letras – Português/Inglês à acadêmica G.G. , independentemente do pagamento do débito que possuía com a instituição ou de qualquer tarifa para a expedição do diploma.

A estudante impetrou mandado de segurança contra ato do reitor que se negou a entregar-lhe o diploma por existirem débitos referentes a mensalidades em atraso.

Para o desembargador César Abreu, a pretensão da aluna está amparada no artigo 6º da Lei nº 9.870/99, que dispõe: "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas".

"Não é lícito à instituição de ensino obstar a expedição de diploma de conclusão de curso de graduação sob a alegação de que a aluna encontra-se inadimplente, podendo, no entanto, para satisfazer seu crédito, utilizar-se dos meios próprios de cobrança. Assim, há ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade coatora", sustentou o relator da matéria. (Reexame Necessário em Mandando de Segurança nº 2008.007848-5)



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Fonte: TJSC

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759