A 3ª Câmara Criminal do TJRS autorizou a interrupção de gravidez por solicitação da gestante, concordância do pai e indicação médica. Atestado de médico e laudo de ecografia constataram anencefalia – diagnóstico incompatível com a vida fora do útero.

O pedido foi feito quando o feto apresentava 28 semanas de desenvolvimento. A mãe tem 39 anos de idade e é porto-alegrense, residente na Vila Ipiranga, em Porto Alegre.

Em primeiro grau, foi negada a solicitação de interrupção da gravidez por "impossibilidade jurídica".  Em recurso ao TJRS, a autora argumentou não haver vida juridicamente tutelada.

Para o relator do recurso, desembargador José Antonio Preiss, há uma enorme lacuna no texto do art. 128 do Código Penal. Concluindo tratar-se de causa de exclusão da culpabilidade e não de tipo penal criminalizador – "o que seria inadmissível em Direito Penal" -, entende que a lacuna pode ser suprida pela analogia ou justificada "pela inexigibilidade de conduta diversa no pleito da gestante".

Ao votar, o magistrado citou bibliografia médica que esclareceu que os anencéfalos não sobrevivem fora do útero, excepcionalmente atingem de dois a três dias. Também refere artigo de André Petry na última edição da Revista Veja sobre o assunto.

Na esfera penal, o magistrado reproduz fundamentos de Guilherme de Souza Nucci (Aborto por indicação eugênica, Código Penal Comentado, 5ª edição), que sintetiza: "O fato de o feto ser monstruoso, possuir graves anomalias físicas ou mentais, não é, por si só, motivo para autorizar o aborto, desde que haja viabilidade para a vida extra-uterina, embora possa sê-lo quando a vida for praticamente artificial, sem qualquer possibilidade de se manter a partir do momento em que deixar o ventre da mãe". O número do processo não foi divulgado pelo tribunal.




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Fonte: TJRS

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759