A 2ª Turma do STJ manteve a decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular, a título de reembolso de despesas, movida sob o fundamento de que haveria diversas irregularidades nos editais de licitação de concorrências públicas voltadas à realização de obras de urbanização e infra-estrutura no Rio de Janeiro.

Os ministros rejeitaram agravo regimental interposto que pretendia reformar decisão do TJRJ. Após ter pedido de liminar indeferido pelo juízo de primeiro grau, a agravada Rio Urbe comunicou ao juízo que revogara a licitação. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito e não impôs quaisquer ônus processuais.

Contra a sentença, o autor da ação popular entrou com recurso de apelação, sob o fundamento de que o objeto da ação era mais amplo, porquanto se referia não apenas à nulidade do ato administrativo, mas à reparação efetiva dos danos causados ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O TJRJ reformou parcialmente a sentença, afirmando ser inquestionável que o autor da ação popular faz jus aos honorários advocatícios, determinando o reembolso de despesas.

Após ter recurso negado no TJRJ, o autor recorreu ao STJ sustentando que a revogação dos procedimentos licitatórios foi motivada pelo não-cumprimento de obrigação da União, responsável pela cessão da área onde seriam realizadas as obras. Alegou não ter sido o recorrente culpado pela extinção do processo sem resolução do mérito.

O relator, ministro Humberto Martins, acompanhou o entendimento do TJRJ, afirmando que, mesmo tendo a ação perdido seu objeto, fazem jus os patronos dos autores ao recebimento de honorários advocatícios por terem dado causa à revogação das licitações questionadas judicialmente, do que decorreu a referida perda de objeto. Votando assim, pelo não-provimento ao agravo regimental apresentado ao STJ. O STJ não divulgou o número do processo.

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Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759