A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, deu um prazo de dez dias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviar informações ao Supremo relacionada à Instrução Normativa da Receita Federal que permite a quebra de sigilo bancário de praticantemente a totalidade dos correntistas e imposta pelo governo no pacote de fim de ano para compensar a extinção da CPMF.
 
O pedido é baseado na Adin (ação direta de inconstitucionalidade) 4010 protocolada na sexta-feira (25) pelo Conselho Federal da OAB.
 
Ellen Gracie deu o mesmo prazo ao Congresso Nacional, uma vez que a Adin ataca diretamente como inconstitucional o artigo 5° da Lei Complementar federal 105, de 2001, com base na qual foi editada a Instrução Normativa 802 da Receita Federal.
 
Após receber as informações do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional, a presidente do STF dará vista do processo, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.



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Fonte: Última Instância

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759