A empresa inseriu no comprovante que entrega ao cliente de seu serviço de estacionamento uma declaração de existência de seguro contra roubo e furto do veículo. O texto, porém, adverte o consumidor para não deixar objetos de valor no carro.
O juiz Paulo Assed Estefan, em exercício na 1ª Vara Empresarial do Rio, determinou que a administradora de shoppings Ancar Ivanhoé exclua dos tíquetes de estacionamento e deixe de ostentar em qualquer forma de aviso a expressão “Recomendamos não deixar objetos de valor no interior do veículo”, ou qualquer outra semelhante. Em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.
No Rio de janeiro, a Ancar é proprietária e faz a gestão do Botafogo Praia Shopping, em Botafogo; do Boulevard Rio Shopping, em Vila Isabel; do Shopping Nova América, em Del Castilho; e do Downtown (blocos 05, 07 e 17), na Barra da Tijuca. A empresa também administra o Rio Design Barra e Rio Design Leblon.
Em sua decisão, que tem caráter liminar, o juiz acolheu pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. De acordo com os documentos juntados ao processo, a Ancar Ivanhoé inseriu no comprovante que entrega ao cliente de seu serviço de estacionamento uma declaração de existência de seguro contra roubo e furto do veículo. O texto, porém, adverte o consumidor para não deixar objetos de valor no carro.
Segundo o magistrado, ainda que a recomendação exposta não se traduza em cláusula contratual e não seja, por si só, excludente de responsabilidade, não resta dúvida que em mensagem subliminar ao cliente se tenta convencê-lo disso.
“O leitor desavisado pode interpretar a mensagem como se a requerida não se responsabilizasse da boa guarda dos bens que lhes foram confiados e, por consequência, não se vê obrigada a indenizar qualquer perda, o que, por certo, atenta contra a ordem legal vigente, notadamente a boa-fé contratual e o dever de clara e objetiva informação ao consumidor”, destacou o juiz na decisão.
Processo 0058327-71.2016.8.19.0001
Fonte: TJRJ
