|   Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

27.07.07  |  Tributário   

Receita Federal amplia prazo para pagamento de dívidas

A Receita Federal anunciou que as micro e pequenas empresas que pretendem aderir ao Super Simples e possuem débitos com o Fisco Federal terão um prazo maior para quitar ou parcelar suas dívidas ocorridas a partir de fevereiro de 2006.

Os empresários poderão fazer a adesão ao programa até dia 31 de julho e fazer a regularização dos débitos – a vista ou por meio de parcelamento em 60 meses - até dia 31 de outubro.

A ampliação do prazo tem o objetivo de não excluir nenhuma empresa do Simples Nacional. Tramita ainda no Congresso um projeto de lei que visa estender o prazo de pagamento para até 120 dias. O texto já foi aprovado na Câmara e espera votação no plenário do Senado.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2024 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro