O 2º Juizado Especial Cível do TJRJ condenou o Unibanco a pagar reparação de R$ 6 mil por danos morais a um cliente por propaganda enganosa. O autor adquiriu um cartão chamado "cartão de crédito megabônus", mas não conseguiu realizar compras ao tentar utilizá-lo. Apesar do produto ser oferecido como cartão de crédito, ele na verdade é um cartão pré-pago, onde o usuário deve realizar obrigatoriamente um depósito antecipado para garantir a utilização do serviço.

"Embora a ré denomine seu produto como um cartão de crédito, não há concessão de qualquer limite dessa natureza para utilização por parte do consumidor que, atônito, veio a descobrir somente em juízo que está adstrito a utilizar a quantia que antecipadamente deposita", afirmou a juíza Nathália Calil Miguel Magluta.

Ainda de acordo com a magistrada, a conduta do Unibanco pode ser considerada ilícita e enganosa. "O autor, juntamente com outras centenas de consumidores, conforme se depreende do crescente número de ações dessa natureza em sede de Juizados Especiais Cíveis, foi vítima de implacável propaganda enganosa veiculada pela ré. Esta violou, portanto, com seu atuar absolutamente descompassado da legislação vigente, todas as regras decorrentes da necessidade de se garantir a ética publicitária nas relações de consumo", disse a juíza.

Ao julgar procedente o pedido inicial, condenando o Unibanco ao pagamento da quantia de R$ 6 mil a título de reparação por danos morais, Nathália Calil também ressaltou que este tipo de prática deve ser severamente combatido. "Tenho como caracterizada a ilicitude narrada e o conseqüente dano moral dela decorrente, ilicitude essa que merece reprimenda judicial compatível com a repercussão antiética que vem causando no mercado", ressaltou na sentença. O site do tribunal não informou o número do processo.


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Fonte: TJRJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759