Em reunião com a bancada federal gaúcha, nesta segunda-feira (03), na sede da OAB/RS, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, pediu o apoio dos parlamentares aos projetos de lei de interesse da advocacia que tramitam no Congresso Nacional.
O dirigente destacou os PLs das férias forenses, o que veda a compensação de honorários advocatícios, o que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia e o que altera o artigo 178 do CPC.
“Nenhum destes pleitos é de interesse exclusivo dos advogados, todos atingem a cidadania”, ressaltou Lamachia, e completou: “Temos proposto, no CFOAB, que as OABs de todo país se articulem cada vez mais com as bancadas de seus estados e, principalmente, com os parlamentares que são advogados”.
O presidente da OAB/RS também saudou as recentes aprovações da Lei 11.969/09, que permite a carga rápida nos tribunais, e da Lei 11.902, que reduz de dez para cinco anos o prazo para clientes exigirem prestação de contas dos advogados em relação a quantias pagas por serviços prestados.
Lamachia ainda pediu o apoio dos deputados para que não seja aprovada a PEC 341/09 (Leia matéria, clicando aqui), que reduz o número de artigos da Constituição Federal, e para que seja modificada a redação do art. 265 do CPP, da Lei nº 11.719/2009. Em junho, a Ordem gaúcha encaminhou ao CFOAB proposta de ADI contra as multas decorrentes do referido artigo. Para o presidente da seccional, “o abandono de causa não está caracterizado com a ausência do advogado em uma audiência, portanto, a aplicação do artigo está sendo feita de forma absolutamente inadequada”.
Também foi encaminhado ao CFOAB, pelo conselheiro federal Luiz Carlos Levenzon, proposição de alteração do artigo 475J do CPC, que sofreu mudança e agora determina a intimação do advogado para que o devedor cumpra as obrigações impostas por sentença.
“Isso é impossível para o advogado, porque muitas vezes ele perde o contato com o cliente e não consegue avisá-lo. Então, esse tipo de intimação (quando é uma obrigação que tem que ser cumprida por um devedor) não pode ser encaminhada ao advogado, tem que ser feita pessoalmente ao devedor, para os efeitos legais, inclusive da imposição da multa prevista neste artigo, que não pode refletir sobre a atividade do advogado, e sim sobre a dívida desse cliente”, salientou Levenzon aos deputados.
Os parlamentares manifestaram seu apoio às iniciativas da OAB/RS e ressaltaram a importância de receber sugestões e críticas da sociedade civil organizada sobre os projetos de lei, especialmente daqueles profissionais afetados pelas mudanças propostas nos PLs e cujos aspectos negativos nem sempre são percebidos pelos congressistas no momento de elaborá-los.
Estiveram presentes os deputados federais e advogados Vieira da Cunha (líder da bancada gaúcha), Ênio Bacci, Mendes Ribeiro Filho, Pompeo de Mattos e Ruy Pauletti, juntamente com o presidente e a tesoureira da CAA/RS, Arnaldo Guimarães e Letícia Caiaffo; os conselheiros seccionais Arodi de Lima Gomes e Edmilson Michelon; a presidente e o vice da Associação dos Procuradores do Estado do RS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e Telmo Lemos Filho; o presidente do Conselho de Administração do RS, Rui Ribeiro, o conselheiro federal Walter Lemos e o conselheiro estadual Nei Sena da Silva; e o integrante da Comissão de Direito Ambiental, Cristiano Pacheco.
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
