O Projeto de Lei 2825/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), proíbe a Fazenda Nacional de celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória. Essa proposta revoga o artigo 46 da Lei 11.457/07, que autorizou o governo a firmar convênios para registrar nos órgãos de proteção ao crédito os contribuintes em débito com a Fazenda.

Para o autor, a Lei 11.457 viola princípios constitucionais e garantias individuais como o direito à ampla defesa e ao contraditório, o princípio do devido processo legal (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e o princípio da legalidade estrita (não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal).

Segundo o deputado, a inclusão dos contribuintes devedores nos cadastros de inadimplentes constitui coação indevida e contraria decisões do STF, inclusive sumuladas, que consideram ser ilícito qualquer meio coercitivo de cobrança que não o processo administrativo fiscal e a ação de execução fiscal (Lei 6.830/80).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759