A Procuradoria Regional da República da 3ª Região recorreu ontem (14) ao STJ contra decisão do TRF da 3ª Região, que confirmou o benefício da prisão domiciliar ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.

Lalau foi condenado a 26 anos e meio de prisão pelo desvio de R$ 169 milhões na construção do Foro Trabalhista de São Paulo. A Procuradoria defende que Nicolau seja mantido preso em regime fechado.

No recurso especial, a Procuradoria argumenta que Nicolau não tem direito à prisão domiciliar porque já foi iniciada a execução penal em regime fechado. Alega também que esse caso não é de prisão preventiva, mas de cumprimento de pena determinada pelo TRF em apelação criminal.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759