O relator da PEC 190/07, que obriga o STF a elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), anunciou que vai apresentar seu relatório, favorável à aprovação, no dia 15 de abril. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo dados apresentados pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) o Judiciário brasileiro possui cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.
Nesta quarta-feira (03), a comissão especial que analisa a PEC realizou audiência pública com entidades representativas dos servidores do Judiciário, que apresentaram sugestões de emenda ao texto. Uma sugestão feita por mais de uma entidade é a criação de um fundo formado por parte da receita tributária da União para complementar o pagamento devido por estados sem recursos próprios suficientes.
O modelo seria o fundo aprovado na última terça-feira (02) para financiar o piso salarial para policiais e bombeiros, previsto na PEC 446/09. “A União poderia colaborar com a composição do fundo sob o princípio da redução das desigualdades regionais”, defendeu o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Mauro Xavier de Souza.
Souza ainda sugeriu um prazo de 180 dias para que o STF conclua o projeto de lei complementar relativo ao estatuto dos servidores do Judiciário. O relator disse que vai analisar as sugestões, mas não se comprometeu em aceitá-las.
“O mais grave problema da administração de pessoal do serviço público do Judiciário são as distorções salariais, uma vez que remuneram trabalhos iguais com salários diferenciados, constituindo-se em um fortíssimo conteúdo de injustiça social”, alertou a presidente da (Fenajud), Maria José Silva.
Pluralidade de regimes
A PEC 190/07 foi apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e segundo ele, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Dino ressalta que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.
Para ele, o Estatuto dos Servidores do Judiciário não contrariará a autonomia dos tribunais de Justiça para propor a criação e extinção de cargos e a revisão dos planos de cargos e salários.
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Fonte: Agência Câmara
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
