A governadora Yeda Crusius anunciou, nesta quinta-feira (06), o projeto para ampliar o volume de pagamento das dívidas com precatórios. Entre as ações apresentadas, está a ampliação em 15 vezes sobre a média que vem sendo paga nos últimos anos. Por deixar de honrar o compromisso de pagamentos há anos, o Estado acumula hoje R$ 4 bilhões de débito.

Representando o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, que estava em Brasília para apresentar propostas sobre a Reforma Política, a secretária-geral da entidade, Sulamita Cabral, destacou que “a proposta é o primeiro movimento para estancar o crescimento da dívida dos precatórios”. Também estava presente o integrante da Comissão Especial de Precatórios Cristiano Caju Freitas.

Em Brasília, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, manifestou-se positivamente em favor da medida, mas salientou: “O projeto do governo estadual é uma tentativa de retomada do pagamento dos precatórios que não estão sendo pagos desde 1999. A OAB/RS vem buscando soluções em conjunto para a questão, mas ainda se pode avançar mais”, afirmou Lamachia.

Atualmente, R$ 20 milhões por ano são destinados para o pagamento de precatórios apenas de pequeno valor, como por exemplo, aqueles de até R$ 40 mil. O volume de grandes precatórios não é pago desde 1999. A medida imediata será usar toda a arrecadação líquida do governo com a recuperação da cobrança da dívida ativa para ser investido em precatórios.

Nos próximos 12 meses, o governo pretende aplicar R$ 200 milhões. Assim que aprovado, R$ 27 milhões do Tesouro do Estado vão quitar todos os precatórios de pequeno valor. Nesse grupo estão 4,2 mil precatórios, que correspondem a 15% do total do estoque de precatórios, de 26,8 mil.

A verba que forma o Fundo Estadual dos Precatórios passará de 10% do que o Estado consegue recuperar judicialmente da dívida ativa para 100% dos recursos líquidos – o que representaria R$ 45 milhões ao ano.

Para atingir os R$ 200 milhões, a proposta prevê um conjunto de iniciativas e fontes de recursos, sendo que algumas necessitam de autorização da Assembléia Legislativa. Nesta fase inicial, o governo do Estado pretende resgatar o valor equivalente ao montante de ingresso de novos precatórios, estancando o crescimento do estoque.

O projeto de lei inclui também o pagamento dos precatórios de fundações e autarquias. Outro instrumento criado são os juízos de conciliação com acompanhamento do TJRS. Nessa mesa de negociação, Estado e credor vão acordar uma forma de honrar o compromisso. O governo deve abrir as negociações oferecendo o valor inicial do precatório mais a correção da inflação. O valor dos juros será o ponto de negociação.

Após o anúncio, o projeto foi encaminhado à Assembléia Legislativa.

OAB/RS empenhada na questão dos precatórios

Desde o início da gestão do presidente Claudio Lamachia, a OAB/RS vem trabalhando fortemente junto ao governo do Estado, cobrando providências para que o pagamento dos precatórios fosse restabelecido e a divulgação de informações a respeito do Fundo de Precatórios.

Em setembro, a OAB/RS reuniu-se com Secretaria da Fazenda, Secretaria da Transparência e PGE em busca de soluções para precatórios. Neste mês ainda, Lamachia, reforçou, junto à governadora do Estado, Yeda Crusius, a cobrança de maior transparência na divulgação de informações sobre o Fundo dos Precatórios. Em artigo publicado em agosto, Lamachia explana sobre a PEC 12 e o calote.

Em julho, a OAB/RS cobrou da governadora Yeda Crusius e de representantes do governo do Estado a retomada de pagamento dos precatórios e transparência nas informações sobre o fundo para a quitação das dívidas.

Confira as propostas

Precatórios de pequeno valor: para pagar, a Fazenda disponibiliza R$ 27 milhões de recursos do Tesouro de forma imediata para que a PGE possa regularizar todos os Precatórios de Pequeno Valor Pendentes. Desta forma, poderão ser quitados todos os Precatórios de Pequeno Valor (até 40 salários mínimos) pendentes desde 1999. São 4,2 mil Precatórios, ou 15% do total. Apesar da quantidade elevada, os Precatórios de Pequeno Valor representam apenas 0,7% do valor total de R$ 4,1 bilhões.

Juízos de Conciliação: A exemplo da experiência da Bahia, são feitas audiências em Núcleos de Conciliação dos Tribunais de Justiça e do Trabalho presididas pelos juízes conciliadores. Assim, o Estado deseja pagar o valor original da dívida, atualizado monetariamente, mas não tem condições de cobrir a “cascata de juros” que eleva a dívida em cerca de 100%. O credor receberia o valor original do precatório, com correção monetária.

Operação CADIP: A CADIP, Sociedade Anônima com objeto social de auxiliar o Tesouro na administração da dívida pública (Leis 10.600/95 e 10.818/95), adquire precatórios mediante leilões públicos com deságio mínimo. A CADIP compraria, elevando os preços negociados atualmente por privados, agindo como regulador desse mercado. Paro governo, é uma alternativa para quem não pode ou não deseja esperar pelos pagamentos do Estado. A operação seria semelhante ao leilão realizado com fornecedores, tendo participação facultativa.

Alteração na lei do Fundo dos Precatórios: Hoje, o fundo recebe 10% da cobrança judicial da dívida ativa para pagamento de precatórios. A proposta prevê elevar esse índice a 100%, ampliando os recursos disponíveis para pagamento.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759