| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
17.09.25 | Advocacia
OAB/RS manifesta contrariedade ao PL nº 1.087/2025 que prevê aumento de tributação para a advocacia
