Conforme decisão da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocupada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a partir do dia 31 de dezembro de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros devem tramitar obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A primeira etapa do programa de implantação do SEEUU terá início na segunda-feira, dia 27 de maio.
Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a Ordem gaúcha “contribuirá com o que estiver ao seu alcance para uniformização do procedimento de implementação do SEEU junto aos tribunais gaúchos”. Conforme Breier, “o formato eletrônico é um padrão eficiente, que já vem sendo adotado e difundido pela OAB/RS através do sistema eproc”, disse.
O intuito da implementação do SEEU é de tornar o trâmite mais célere, eficiente, transparente e uniforme. Para isso, os tribunais deverão regular o fornecimento de dados dos seus sistemas na forma especificada pelo CNJ, para a implementação do SEEU.
Conforme o CNJ, o registro desses dados permitirá identificar características relevantes da população prisional no país, o que facilitará a viabilidade de transferência de presos e a gestão da ocupação de vagas no sistema prisional. O SEEU terá integração, ainda, ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e demais sistemas que auxiliarão na construção e alimentação de informações entre os tribunais e o Poder Executivo local.
O abastecimento, cadastramento de usuários e todas as demais informações necessárias do SEEU deverão ser administrados pelos tribunais locais. O Sistema terá, também, um modo público que permite a visualização de dados de execução penal nos tribunais brasileiros.
Implantação do SEEUU
A primeira etapa do programa de implantação do SEEUU terá início no dia 27 de maio, a partir do qual, e pelo período de 60 dias, será deslocada equipe de servidores e juiz do CNJ ao Estado, para capacitação de servidores e demais atores da Justiça estadual penal, bem como auxílio na implantação e dúvidas referentes ao processo e acompanhamento das atividades realizadas.
Do dia 27/05 a 14/06, a equipe será composta por 14 servidores e um juiz. Do dia 24/06 a 26/07, serão 17 servidores e um juiz, permanecendo, em ambos os turnos, instalada nas dependências do Foro Central I e deslocando-se às unidades e comarcas próximas, quando necessários os seus conhecimentos e instruções para a mais proveitosa atividade de implantação.
Fonte: OAB/RS
