Nesta quarta-feira (14), na presença dos presidentes da seccional e da subseção, Ricardo Breier e Ezequiel Vetoretti, o prefeito Telmo Kirst, assinou decreto que implementa as novas resoluções.

Os julgamentos das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) do município de Santa Cruz do Sul passarão a ocorrer de forma pública e com a participação de advogados. Nesta quarta-feira (14), na presença do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e do presidente da subseção de Santa Cruz do Sul, Ezequiel Vetoretti, o prefeito do município, Telmo Kirst, assinou decreto que implementa as novas resoluções.

Com a nova medida, os julgamentos no município, que eram realizados de portas fechadas, começarão a ser abertos ao público. Outra novidade é a participação do advogado da parte e a possibilidade de sustentação oral por até cinco minutos. Esta é a primeira Junta do Estado que irá funcionar nesse modelo.

Breier ressaltou que a Ordem gaúcha já vem estudando o tema, tanto que em 2014 a seccional promoveu audiência pública com instituições da área de trânsito e da sociedade civil organizada. “O que constatamos foi a falta de transparência no julgamento dos recursos da multa. À época, requeremos à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a divulgação do dia do julgamento e dos fundamentos para a não anulação da cobrança e um advogado nomeado pela instituição que faça parte da Jari”, informou.

O dirigente destacou que essa medida é essencial, pois a cidadania, cada vez mais, cobra transparência de todas as instituições. “Este é um ato que irá proteger a sociedade e também o próprio órgão de críticas e de expressões como ‘indústria da multa’. Além disso, é assegurado o direito de defesa, algo essencial no Estado Democrático de Direito. Esta iniciativa em Santa Cruz do Sul é um primeiro passo para que o modelo seja adotado em outras JARIs do Estado” finalizou Breier.

Vetoretti, que também é presidente da Comissão de Trânsito da OAB/RS, relatou que o projeto beneficia os cidadãos. “As novas medidas trazem uma nova visão para os recursos das multas de trânsito. Agora, esperamos muito mais transparência a partir do momento que temos a presença de uma das partes e da presença do seu advogado”, indicou.

Kirst relatou a importância da advocacia e da OAB/RS para o momento atual do país. “Os nossos procuradores do Município e a advocacia conferem um caráter legitimador às ações da administração pública. A OAB é fundamental para a sociedade brasileira e principalmente a sua transparência”, justificou.

Valorização da advocacia pública nos moldes do novo CPC

No evento, também foi assinado projeto de lei que será encaminhado para a Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul que regulamenta os honorários de sucumbência para a advocacia pública nos moldes do novo CPC.

“O projeto valoriza a advocacia pública e consolida toda a sua importância para a administração pública e seu papel essencial no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva”, ressaltou Breier.

Também estavam presentes no evento o procurador-geral do município de Santa Cruz do Sul, Ricardo Scherer; o secretário municipal de Transportes e Serviços Públicos, Alex Knak; a vice-presidente da subseção, Rosemari Hofmeister; e o presidente da Comissão de Trânsito de Santa Cruz do Sul, Anderson Gonçalves.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715

Fonte: OAB/RS