O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, condenou ontem (26) a interrupção das ações de fiscalização que vinham sendo realizadas pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho, incumbido de averiguar denúncias de trabalho escravo no País.

Por meio de nota, Cezar Britto se associou à Organização Internacional do Trabalho (OIT) na reivindicação de que haja o imediato restabelecimento das atividades do Grupo Móvel. “Sua ação eficaz e implacável tornou o Brasil referência mundial na luta contra essa grave violação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais do trabalho, conforme o Relatório Global de 2005, da OIT, ‘Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado’.”

As atividades do Grupo Móvel de Fiscalização foram interrompidas com o aval do próprio Ministério do Trabalho, devido à alegação de ameaça à integridade funcional dos auditores fiscais daquele Ministério, em face de recente autuação da Fazenda Pagrisa, no Estado do Pará. A referida fazenda teria sido flagrada mantendo empregados atuando em condição análoga à de escravo.

Na nota, o presidente da OAB ainda lamenta a existência do que chamou de “conflito entre Poderes”, que deveriam estar associados na luta em prol do bem comum. Ainda conforme Cezar Britto, a paralisação das atividades do Grupo Móvel reacende a polêmica em torno da Emenda 3, ao projeto que criou a Super-Receita, que impede que auditores fiscais autuem empresas antes de decisão judicial prévia.

A seguir, a íntegra da nota divulgada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto:

A luta contra o trabalho escravo no Brasil - abominação que persiste 119 anos depois da Lei Áurea - acaba de sofrer lastimável revés, com a suspensão temporária, por parte do Ministério do Trabalho, das ações do Grupo Móvel de Fiscalização, incumbido de promovê-la no âmbito do Estado.

O motivo alegado é preocupante: a ameaça à integridade funcional dos auditores fiscais daquele Ministério, por parte de integrantes da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo do Senado Federal, em face de autuação da Fazenda Pagrisa, no Pará, flagrada em prática de trabalho escravo.

Esse conflito entre Poderes, que deveriam estar associados nessa luta em prol do bem comum, reacende a polêmica em torno da emenda 3, ao projeto que criou a Super-Receita, que impede que auditores fiscais autuem empresas antes de decisão judicial prévia.

O Conselho Federal da OAB associa sua voz à da sociedade brasileira e à de organismos multilaterais respeitados, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), para pleitear o imediato restabelecimento do Grupo Móvel de Fiscalização, um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo.

Sua ação eficaz e implacável tornou o Brasil referência mundial na luta contra essa grave violação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais do trabalho, conforme o Relatório Global de 2005, da OIT, ´Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado´.

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Fonte: OAB – Conselho Federal
Informações complementares - Redação do JORNAL DA ORDEM

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759